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Comissão Municipal da Verdade de Petrópolis tem seu mandato prorrogado por mais um ano

O ano de 2017 termina com dois eventos significativos: a prorrogação do mandato da Comissão Municipal da Verdade pelo poder público municipal (Portaria 1.094/2017) e a assinatura do termo de cooperação técnica com a Coordenaria da Memória e Verdade da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos do Rio de Janeiro.

A Comissão foi instituída nos termos do decreto 893 de 11/12/2015 para esclarecer crimes e graves violações dos direitos humanos cometidos pela ditadura militar em Petrópolis nos anos 1964-1985. Uma equipe de seis membros foi nomeada e outros dez vieram a juntar-se na qualidade de pesquisadores colaboradores.

Durante os dois anos decorridos do mandato (2015-2017), este grupo esteve bastante ativo. Desenvolveu ampla atividade de pesquisa, com levantamento documental e coleta de testemunhos. Promoveu atividades da Semana da Memória, Verdade e Justiça de Petrópolis, tendo recebido o Prêmio Maestro Guerra Peixe na categoria Destaque Especial em março de 2017. Participou de oitivas do Ministério Público Federal de Petrópolis, destinadas a ouvir pessoas direta e indiretamente vinculadas à estrutura policial que serviu de apoio à ação da ditadura militar no município.

A massa documental pesquisada nos acervos da polícia política do Arquivo Público do estado do Rio de Janeiro (APERJ), da 67ª Delegacia de Polícia no Arquivo Histórico do Museu Imperial, do Arquivo Municipal/Biblioteca Municipal Gabriela Mistral, do Arquivo Nacional e da Câmara Municipal de Petrópolis, num total de mais de 10.000 arquivos digitalizados que irão compor o Repositório para pesquisa online no Portal da CMV.

A imprensa petropolitana tem sido uma fonte importantíssima para contextualizar as ocorrências e registrar os fatos que corroboram a grave violação dos direitos humanos aqui praticados no período. A estrutura e o processo de repressão em Petrópolis emergiram da sombra e do silêncio em que foram mantidos por décadas. Um dos resultados foi a identificação de 175 nomes de pessoas presas ou detidas no período de 1964 a 1966. Indícios de torturas apareceram na documentação. Os testemunhos voluntários que começaram a ser editados e publicados pela CMV, a exemplo de Enivaldo Gonçalves, de Marcos Madeira e dos filhos de Fabrício Alves de Quadros confirmaram a violência praticada e fizeram vir a público a memória do trauma das vítimas e atingidos pela ditadura militar, principalmente de trabalhadores e organizações de esquerda.

Entretanto, também nos deparamos com o desaparecimento de uma significativa parte do acervo da 67ª DP relacionada à década de 1970, conhecida como “os anos de chumbo da ditadura”, que poderia incriminar os agentes da repressão envolvidos diretamente ou no apoio ao funcionamento do centro secreto de tortura, assassinato e desaparecimento de presos políticos organizado em imóvel no bairro do Caxambu, conhecido como Casa da Morte. A este respeito cabe mencionar a ação junto ao Conselho Municipal de Tombamento do Patrimônio com vista à criação futura de um centro de memória da repressão e da resistência à ditadura militar.

Em 2018, a pesquisa terá continuidade para aprofundar certos temas e lacunas. Audiências públicas serão realizadas para apresentar resultados específicos e ouvir a sociedade civil durante a III Semana da Memória, Verdade e Justiça de Petrópolis. Uma comunicação da pesquisa será apresentada na mesa “Ditaduras e Mundos do Trabalho no Cone Sul”, do 56º Congresso Internacional de Americanistas, em Salamanca (Espanha).

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