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A Comissão Municipal da Verdade de Petrópolis

A Comissão Municipal da Verdade de Petrópolis é uma organização pública de caráter civil instituída em 2014 pela Lei Municipal no. 7.207, de 23 de julho de 2014, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 893, de 11 de dezembro de 2015. A Comissão é composta de forma pluralista por membros designados pelo Prefeito de Petrópolis, escolhidos entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e dos direitos humanos, sendo vedada a participação de membros das Forças Armadas e órgãos de segurança do Estado, assim como colaboradores do regime militar nos mais diversos níveis de representação do Estado ou da sociedade.

Carta aberta ao povo petropolitano

Vivemos tempos difíceis em nosso país. Os trabalhadores estão sendo atacados em seus direitos sociais e trabalhistas pelos quais lutaram durante quase um século. O ataque parte de um governo instituído por um golpe civil desfechado pela maioria do Congresso Nacional que, apesar da suspeição do Poder Judiciário, depôs a presidente da República eleita em 2014…

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OBJETIVOS

Com mandato de dois anos de duração, a Comissão tem por finalidade examinar e esclarecer as violações de direitos humanos praticadas pela ditadura militar, contribuindo, assim, para a efetivação do direito à memória e à verdade histórica. Na elucidação desses fatos, processos e instituições envolvidas, a CMV procura elucidar prisões, mortes, desaparecimentos e colaborar na luta pela desapropriação do imóvel que sediou a Casa da Morte, um dos aparelhos repressivos mais perversos mantidos pela ditadura militar no Brasil.


POR QUE ESTUDAR A DITADURA MILITAR EM PETRÓPOLIS?

O golpe militar de 1º. de abril de 1964 foi desencadeado contra as classes trabalhadoras e suas lideranças, mas ampliou-se para atingir a todos os que contestavam as decisões tomadas pelas Forças Armadas no poder. Instaurou uma ditadura que, durante 21 anos, cometeu graves violações das liberdades civis e políticas, como também dos direitos humanos por meio de prisões, torturas, assassinatos e desaparecimentos daqueles que se lhe opunham.

Trazer à luz esses acontecimentos é fundamental para a construção e o entendimento da história do Brasil e de Petrópolis em particular. É importante lembrar que o município foi projetado como “cidade imperial” a partir do Decreto no. 85.849, de 27 de março de 1981, o que contribuiu para obscurecer o caráter popular da cidade, manifestado por inúmeras greves e outras formas de resistência dos trabalhadores ocorridas ao longo dos principais enfrentamentos políticos ocorridos desde o final do século XIX.


APRESENTAÇÃO


Semana pela Memória, Verdade e Justiça em Petrópolis e História da Cidade

A Lei no.7.398, de 26 de fevereiro de 2016 criou a Semana pela Memória, Verdade e Justiça em Petrópolis, evento que passou a ser incorporado no calendário oficial do município. A Comissão também atua no sentido de ampliar o currículo da disciplina de História e Geografia de Petrópolis, Turismo e Educação para o Trânsito, obrigatória na rede municipal, com conteúdos relativos às lutas sociais dos trabalhadores, o golpe militar e suas repercussões na cidade.


O Acervo da CMVP



65%
Textual
15%
Audiovisual
15%
Iconográfico
5%
Bibliográfico


As principais fontes consultadas



MUSEU IMPERIAL

 

A Divisão de Pesquisa guarda o acervo doado pela 67ª Delegacia de Polícia ao Museu Imperial em 1982, consistindo em cerca de 150 mil documentos produzidos no período de 1895 a 1980. Foram pesquisadas pela equipe da CMVP as caixas dos Arquivos da Polícia Civil de 1964 a 1980, contendo ofícios, boletins, relatórios, fichas de ocorrência, guias de busca, etc. Poucos documentos correspondentes aos anos de 1969 a 1980 foram preservados devido à ação da chuva a que ficaram expostos antes da doação, mas há sinais de danificação por fogo em documentos dos anos de 1968 e de 1969 a 1972.


ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS

 

Constituído pelos livros de atas das sessões e da documentação complementar. A pesquisa limitou-se ao período de abril a maio de 1964 e pontualmente ao ano de 1967.


ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APERJ)

 

Prontuários policiais de membros do Partido Comunista Brasileiro, do Grupo dos Onze e de outras organizações, com destaque para Alcebíades de Araujo Romão, Alencar Thomaz Gonçalves, Apolônio de Carvalho, David Xavier Mendes, Dídimo Pereira Macedo, Evanir José de Oliveira, Fabrício Alves de Quadros, Fernando José de Barros, Floreal Garcia, Francelino Seabra da Rosa, Ismael Galdino, João Crispim Pimentel, Saturnino da Silva, Pedro Lopes Neves, entre outros.


ARQUIVO MUNICIPAL

 

Contém a imprensa petropolitana periódica, tendo sido consultados o Diário de Petrópolis, Jornal de Petrópolis, Tribuna de Petrópolis e a Revista Social. A pesquisa consistiu no levantamento de notícias no período de 1964 a 1985, principalmente no Diário de Petrópolis de 1964 a 1969.


Notícias


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